Decreto Regulamentar Regional n.º 39/2000/M

Os artigos 12.º, 15.º, 17.º e 18.º da Lei Orgânica do Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira (IHM), aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 26/92/M, de 18 de Setembro, e o artigo 16.º da referida Lei Orgânica, este na redacção introduzida pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2000/M, de 23 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 12.º

Composição

1. 1 -O IHM dispõe de um conselho consultivo constituído por:
   1. a)O presidente do conselho directivo do IHM, que presidirá;
   2. b)Um representante da área da tutela da economia e das finanças;
   3. c)Um representante da área da tutela do equipamento social e ambiente;
   4. d)Um representante da área da tutela dos assuntos sociais;
   5. e)Um representante da Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira;
   6. f)Um representante das cooperativas de habitação da Região;
   7. g)Um representante das indústrias de construção civil.
2. 2 -Os membros do conselho consultivo referidos nas alíneas e), f) e g) serão designados pelos organismos ou sectores de que façam parte e nomeados por despacho da tutela.

   Artigo 15.º

   Serviços centrais

   Para a prossecução das suas atribuições, o IHM compreende os seguintes serviços, equiparados para todos os efeitos legais a direcções de serviços:

   1. a)Gabinete de Gestão Estratégica (GGE);
   2. b)Direcção de Serviços Patrimoniais (DSP);
   3. c)Direcção de Serviços Financeiros (DSF);
   4. d)Direcção de Serviços de Planeamento e Gestão Social (DSPGS);
   5. e)Direcção de Serviços Técnicos (DST);
   6. f)Gabinete de Estudos e Projectos (GEP);
   7. g)Gabinete Jurídico (GJ).

      Artigo 16.º

      Gabinete de Gestão Estratégica

3. 1 -Compete ao GGE:
   1. a)Estudar e elaborar o plano de desenvolvimento económico e social para o sector da habitação, os planos de actividades e investimento e elaborar os respectivos relatórios de execução;
   2. b)Desenvolver acções e propor soluções no domínio das normas jurídicas, técnicas e de gestão, no sentido de dinamizar programas habitacionais de interesse social da iniciativa dos sectores privado, cooperativo e público, incluindo municípios;
   3. c)Estudar, conceber, adaptar e propor soluções técnicas e regulamentares, designadamente para programas habitacionais a implementar por pessoas colectivas ou singulares, de direito público ou privado, com o apoio e participação do IHM;
   4. d)Estudar, desenvolver, promover e apoiar eventos e acções de natureza formativa e informativa para o sector;
   5. e)Estudar e desenvolver as formas de participação do IHM em programas, acordos, contratos ou convénios, junto das instituições regionais, nacionais e comunitárias, com vista ao fomento da promoção habitacional com fins sociais;
   6. f)Estudar e propor as formas de participação do IHM em sociedades e instituições que tenham como objecto a promoção habitacional, designadamente nos domínios da construção, urbanização e administração habitacional com fins sociais;
   7. g)Analisar e propor a aprovação de apoios no âmbito dos programas, acompanhar a execução, prestar apoio técnico, dentro dos quadros normativos legalmente aprovados;
   8. h)Colaborar com a DSPGS na definição de métodos de inventariação, encaminhamento e análise das situações de carência habitacional.
4. 2 -Para o exercício das suas competências o GGE dispõe de:
   1. a)Divisão de Planeamento Estratégico (DPE);
   2. b)Divisão de Estudos e Regulamentação (DER);
   3. c)Divisão de Promoção/Documentação (DPD);
   4. d)Secção Administrativa (SA).

      Artigo 17.º

      [...]

5. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
6. 2 -Para o exercício da competência referida a DST dispõe de:
   1. a)Divisão de Construção (DC);
   2. b)Divisão de Manutenção (DM);
   3. c)Divisão de Espaços Urbanos (DEU);
   4. d)Secção Administrativa dos Serviços Técnicos (SAST).

      Artigo 18.º

      [...]

7. 1 -...
   1. a)Desenvolver, nos domínios urbanístico e económico, os estudos necessários à definição da política de desenvolvimento do sector da habitação;
   2. b)Estudar, desenvolver e elaborar projectos de edifícios para habitação, serviços e equipamentos para os empreendimentos do IHM;
   3. c)Estudar, desenvolver e elaborar estudos e planos urbanísticos e de pormenor com vista à criação de infra-estruturas para implementação dos programas de habitação do IHM;
   4. d)Analisar, avaliar e emitir pareceres técnicos no plano da edificação e urbanismo sobre projectos em propostas de candidaturas a apoios de programas de habitação a custos controlados e aquisição de edifícios, terrenos e infra-estruturas;
   5. e)Preparar, desenvolver e analisar propostas em concursos para aquisição de serviços de urbanismo, arquitectura e engenharia e para a concepção e execução de edificações, infra-estruturas e espaços exteriores;
   6. f)Colaborar na elaboração dos planos regionais quando solicitado;
   7. g)Elaborar, em colaboração com os serviços do IHM, os programas para o sector.
8. 2 -Para o exercício das suas competências o GEP dispõe de:
   1. a)Divisão de Estudos (DE);
   2. b)Divisão de Planeamento (DP);
   3. c)Secção Administrativa de Estudos e Planeamento (SAEP).

À Lei Orgânica do IHM, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 26/92/M, de 18 de Setembro, são aditados os artigos 11.º-A, 11.º-B, 11.º-C, 11.º-D, 16.º-A, 16.º-B e 16.º-C, com a seguinte redacção:

Artigo 11.º-A

Serviços dependentes do conselho directivo

Na dependência do conselho directivo funcionam a Divisão de Recursos Humanos (DRH), o Gabinete de Assessoria Geral (GAG) e o Gabinete de Expediente e de Relações Públicas (GERP), estes equiparados a divisões.

Artigo 11.º-B

Divisão de Recursos Humanos

1. 1 -À DRH compete assegurar os procedimentos relacionados com a gestão do pessoal ao serviço do IHM, nomeadamente a sua selecção, admissão, progressão, promoção, remuneração, classificação, formação e aposentação.
2. 2 -A DRH compreende a Secção de Pessoal (SP) e a Secção de Vencimentos (SV).

   Artigo 11.º-C

   Gabinete de Assessoria Geral

   Ao GAG compete assessorar o conselho directivo em matérias não compreendidas nas atribuições ou competências de outros serviços do IHM.

   Artigo 11.º-D

   Gabinete de Expediente e Relações Públicas

3. 1 -Ao GERP compete:
   1. a)Prestar informação directa ao público;
   2. b)Organizar actos sociais e a participação nos eventos em que intervenha o IHM;
   3. c)Organizar o arquivo do IHM;
   4. d)Assegurar a circulação da correspondência interna e externa;
   5. e)Atender e encaminhar o público.
4. 2 -O GERP compreende as seguintes secções:
   1. a)Secção de Expediente (SE);
   2. b)Secção de Atendimento Público (SAP).

      Artigo 16.º-A

      Direcção de Serviços Patrimoniais

5. 1 -São atribuições da DSP:
   1. a)Providenciar a aquisição de serviços e fornecimentos de bens necessários ao funcionamento do IHM;
   2. b)Providenciar pelos procedimentos relacionados com bens imóveis.
6. 2 -À DSP compete:
   1. a)Promover os procedimentos relacionados com as aquisições de serviços e fornecimento de bens;
   2. b)Assegurar a execução dos trâmites processuais relacionados com a preparação e formalização de contratos que tenham por objecto bens imóveis;
   3. c)Promover a regularização registral e matricial dos bens imóveis propriedade do IHM;
   4. d)Proceder à inventariação e gestão do património do IHM.
7. 3 -Para o exercício das suas competências a DSP dispõe de:
   1. a)Divisão de Aquisição e Alienação de Imóveis (DAAI);
   2. b)Divisão de Gestão do Património (DGP).
8. 4 -A DAAI compreende a Secção de Contratos e Registos (SCR).
9. 5 -A DGP compreende o Departamento de Património (DP).
10. 6 -O DP tem por competências assegurar os procedimentos com vista à aquisição de bens móveis e fornecimento de serviços, e a inventariação do património do IHM e compreende as seguintes secções:
    1. a)Secção de Aquisições (SA);
    2. b)Secção do Património (SP).

       Artigo 16.º-B

       Direcção dos Serviços Financeiros

11. 1 -São atribuições da DSF:
    1. a)Providenciar pela utilização e aplicação dos instrumentos de previsão e controlo da gestão financeira;
    2. b)Providenciar pela disponibilização de toda a informação de natureza financeira necessária à gestão do IHM.
12. 2 -Para o cumprimento das suas atribuições, compete à DSF, nomeadamente:
    1. a)Recolher e preparar os elementos necessários à elaboração do orçamento anual;
    2. b)Providenciar pela cobrança de todas as receitas do IHM;
    3. c)Elaborar processos de despesas;
    4. d)Controlar a execução do orçamento;
    5. e)Instruir a conta de gerência e restantes documentos necessários à apresentação de contas;
    6. f)Preparar alterações e revisões ao orçamento e plano de actividades;
    7. g)Elaborar a componente financeira do relatório de actividades.
13. 3 -Para o exercício das suas competências a DSF dispõe de:
    1. a)Divisão de Gestão Financeira (DGF);
    2. b)Divisão de Gestão de Crédito e Rendas (DGCR);
    3. c)Divisão de Desenvolvimento e Gestão de Sistemas de Informação (DDGSI).
14. 4 -A DGH compreende o Departamento de Finanças e Orçamento (DFO).
15. 5 -O DFO tem por competências assegurar o expediente, processamento e arquivo dos processos de despesa e de receita e proceder aos seus registos, escriturar os livros de contabilidade, prestar informações de cabimento, processar pagamentos e compreende as seguintes secções:
    1. a)Secção de Contabilidade (SC);
    2. b)Tesouraria.
16. 6 -A DGCR compreende:
    1. a)Secção de Rendas (SR);
    2. b)Secção de Empréstimos (SE).

       Artigo 16.º-C

       Direcção de Serviços de Planeamento e Gestão Social

17. 1 -São atribuições da DSPGS:
    1. a)Desenvolver acções vocacionadas para a implementação concreta de soluções habitacionais;
    2. b)Desenvolver acções que visem a melhoria da qualidade de vida das famílias residentes nos empreendimentos habitacionais.
18. 2 -Para o cumprimento das suas atribuições compete à DSPGS, nomeadamente:
    1. a)Estabelecer prioridades nas audiências e vistorias de candidatos a programas habitacionais, ordenando-os consoante o grau de carência a fim de preparar a resolução dos problemas;
    2. b)Elaborar documentos informativos das actividades de âmbito social desenvolvidas pelo IHM em suporte de papel ou electrónico;
    3. c)Propor o encaminhamento dos candidatos à habitação de acordo com a solução adequada a cada caso;
    4. d)Inventariar as situações de carência habitacional;
    5. e)Proceder à inventariação das necessidades de realojamento decorrentes da execução de obras públicas;
    6. f)Lançar campanhas de dinamização e sensibilização de modo a assegurar a correcta utilização das habitações e espaços de comunicação, promovendo a integração das famílias nos novos espaços habitacionais;
    7. g)Sugerir equipamentos sociais necessários aos vários empreendimentos edificados para apoio à população em geral e a grupos específicos;
    8. h)Efectuar estudos de caracterização das populações dos empreendimentos edificados, visando, nomeadamente, a sua elevação cultural, económica, social e sanitária;
    9. i)Participar na concepção de projectos de construção de edifícios habitacionais;
    10. j)Acompanhar a resolução de situações abrangidas pelos vários programas.
19. 3 -Para o exercício das suas competência a DSPGS dispõe de:
    1. a)Divisão de Encaminhamento Social (DES);
    2. b)Divisão de Integração Social (DIS);
    3. c)Secção Administrativa do Planeamento e Gestão Social (SAPGS).

O quadro de pessoal a que se refere o artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2000/M, de 23 de Maio, é alterado de acordo com o anexo da republicação do Decreto Regulamentar Regional n.º 26/92/M, de 18 de Setembro, anexo ao presente diploma.

O Decreto Regulamentar Regional n.º 26/92/M, de 18 Setembro, que aprova a Lei Orgânica do Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2000/M, de 23 de Maio, é republicado em anexo, na íntegra e com as alterações constantes do presente diploma.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 1 de Junho de 2000.

Pelo Presidente do Governo Regional da Madeira, José Paulo Baptista Fontes.

Assinado em 30 de Junho de 2000.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.

ANEXO

Decreto Regulamentar Regional n.º 26/92/M, de 18 de Setembro (Lei Orgânica do Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira)

O Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/88/M, de 12 de Novembro, designado abreviadamente por IHM, é um instituto público com personalidade jurídica, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.

São atribuições do IHM:

O IHM exerce as suas atribuições e actividades sob tutela do Secretário Regional do Equipamento Social e Ambiente ou de qualquer outro membro do Governo Regional que o Presidente do Governo Regional entenda designar, competindo à tutela:

O IHM tem a sua sede na cidade do Funchal, podendo a tutela criar delegações regionais na Região Autónoma da Madeira se e quando o julgar conveniente.

São órgãos do IHM:

Na dependência do conselho directivo funcionam a Divisão de Recursos Humanos (DRH), o Gabinete de Assessoria Geral (GAG) e o Gabinete de Expediente e de Relações Públicas (GERP), estes equiparados a divisões.

Ao GAG compete assessorar o conselho directivo em matérias não compreendidas nas atribuições ou competências de outros serviços do IHM.

O conselho consultivo é um órgão destinado a apreciar e emitir parecer sobre a actividade do IHM nomeadamente sobre:

Para a prossecução das suas atribuições o IHM compreende os seguintes serviços, equiparados para todos os efeitos legais a direcções de serviços:

Gabinete de Gestão Estratégica

Direcção de Serviços Financeiros

Direcção de Serviços de Planeamento e Gestão Social

Direcção dos Serviços Técnicos

Gabinete de Estudos e Planeamento

Gabinete Jurídico

O GJ é um órgão com funções exclusivas de mera consulta jurídica, cabendo-lhe, nomeadamente:

Constitui património do IHM a universalidade dos bens, direitos e obrigações que lhe forem consignados nos termos deste diploma, bem como os que lhe venham a ser atribuídos e os que adquira ou contraia no exercício das suas funções.

Constituem receitas do IHM:

As responsabilidades da extinta DRHUA que à data da publicação do presente diploma ainda subsistam perante terceiros serão assumidas pelo IHM.

É transmitida ao IHM a capacidade de prosseguir ou proceder à expropriação onde já existiu declaração de expropriação sistemática ou declaração de utilidade pública e de que era beneficiário a SRES-DRHUA.

No âmbito das atribuições previstas na alínea f) do artigo 2.º deste diploma, o IHM poderá celebrar convénios de gestão com autarquias locais e outras instituições.

ANEXO

(a que se refere o n.º 2 do artigo 23.º do presente diploma)

Quadro de pessoal do Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira

(ver quadro no documento original)