O Decreto Regulamentar Regional n.º 26/92/M, de 18 Setembro, que aprova a Lei Orgânica do Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2000/M, de 23 de Maio, é republicado em anexo, na íntegra e com as alterações constantes do presente diploma.
Artigo 4.º
Vigente desde: 25/07/2000
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Em vigor desde 25/07/2000