O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 1 de Junho de 2000.
Pelo Presidente do Governo Regional da Madeira, José Paulo Baptista Fontes.
Assinado em 30 de Junho de 2000.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.
ANEXO
Decreto Regulamentar Regional n.º 26/92/M, de 18 de Setembro (Lei Orgânica do Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira)