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Artigo 4.º — Diretor regional

Vigente desde: 27/12/2012
  1. 1 -A DRAPL é dirigida pelo diretor regional da Administração Pública e Local, adiante designado, abreviadamente, por diretor regional.
  2. 2 -No desempenho das suas funções, compete, designadamente, ao diretor regional:
    1. a)Promover a execução da política e a prossecução dos objetivos definidos pelo Governo Regional para os setores da administração pública regional e local;
    2. b)Propor a aprovação de normas com o objetivo de uniformizar e racionalizar os procedimentos relativos à gestão de recursos humanos na administração pública regional;
    3. c)Transmitir instruções de caráter geral e obrigatório sobre matérias da sua competência a todos os serviços regionais, obtida a concordância do membro do Governo Regional com competência em matéria de Administração Pública;
    4. d)Exercer as competências inerentes à direção da Inspeção Regional Administrativa, especialmente as previstas no número seguinte;
    5. e)Exercer as competências relativas à promoção de medidas de coordenação e apoio à administração local;
    6. f)Executar o mais que lhe for expressamente cometido por diploma regional ou que decorra do normal desempenho das suas funções.
  3. 3 -No âmbito da direção da Inspeção Regional Administrativa, compete especialmente ao diretor regional:
    1. a)Submeter o Plano Anual de Inspeções à aprovação do membro do Governo Regional competente em matéria de Administração Pública;
    2. b)Emitir parecer sobre os relatórios resultantes das ações inspetivas e submetê-los à apreciação superior;
    3. c)Fixar e prorrogar os prazos para conclusão das ações inspetivas e apresentação do relatório, salvo nos casos em que os prazos tenham sido superiormente determinados.
  4. 4 -O diretor regional é substituído nas suas faltas e impedimentos nos termos do artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo.
  5. 5 -O diretor regional pode, nos termos da lei, delegar, com possibilidade de subdelegação, algumas das suas competências em titulares de cargos dirigentes de qualquer nível e grau.

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Em vigor desde 27/12/2012

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