Artigo 26.º — Norma revogatória

Vigente desde: 09/12/2024

1 -É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2024/M, de 14 de fevereiro.
2 -É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2024/M, de 19 de janeiro, no que respeita às normas relativas às atribuições no âmbito dos setores dos transportes marítimos e acessibilidades marítimas, e da mobilidade marítima.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 09/12/2024