Artigo 6.º — Aplicação dos fundos

Vigente desde: 01/02/2000

1 -O financiamento contratado no âmbito do SICATE destina-se exclusivamente:
1. a)Ao pagamento do preço ou parcela do preço do prédio ou prédios abrangidos no pedido de financiamento;
2. b)Ao pagamento dos emolumentos devidos pela celebração das escrituras de compra e venda e pela constituição da hipoteca que garanta o crédito.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 01/02/2000