Art.º 5 · Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2000/A — Competências

1 -No âmbito da execução do SICATE, compete ao IROA:
1. a)Emitir parecer sobre os pedidos de financiamento apresentados, tendo em conta as apreciações que lhe forem transmitidas pelos serviços da DRDA;
2. b)Executar as operações financeiras e de gestão decorrentes das deliberações tomadas sobre os pedidos de financiamento;
3. c)Proceder, sem prejuízo das competências da instituição de crédito mutuante, ao acompanhamento da execução material dos investimentos, em conformidade com o pedido de financiamento;
4. d)Elaborar a informação contabilística e estatística necessária ao conhecimento da execução financeira do SICATE.
2 -Aos serviços da DRDA compete, por solicitação do IROA:
1. a)Aferir o valor da transacção do prédio ou prédios rústicos e pronunciar-se sobre a conformidade das declarações dos proponentes;
2. b)Emitir declaração comprovativa da verificação da situação prevista nas alíneas a) do n.º 1 e c) do n.º 2 do artigo 4.º

Artigo 5.º — Competências