- 1 -Os promotores ficam sujeitos, para além das obrigações decorrentes do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2000/A, de 10 de Agosto, às seguintes:
- a)Executar o projecto nos termos e prazos fixados no contrato;
- b)Cumprir as obrigações legais, designadamente as fiscais;
- c)Entregar, nos prazos estabelecidos, todos os elementos que lhe forem solicitados pelas entidades com competência para o acompanhamento, controlo e fiscalização;
- d)Comunicar ao organismo gestor qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos à aprovação do projecto;
- e)Manter as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade, nomeadamente em matéria de licenciamento;
- f)Afectar o projecto à actividade e à localização geográfica durante um período mínimo de cinco anos, ou até ao final do prazo de reembolso do incentivo, se este for superior, contado a partir da data de conclusão do investimento, excepto no caso dos projectos a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 3.º, em que a obrigação se extingue com a realização dos mesmos;
- g)Manter a situação regularizada perante as entidades pagadoras do incentivo;
- h)Manter na empresa, devidamente organizados em dossier, todos os documentos susceptíveis de comprovar as declarações prestadas na candidatura;
- i)Manter em matéria de recursos humanos as obrigações estabelecidas no contrato de concessão de incentivos;
- j)Não alienar ou onerar, a qualquer título, o empreendimento ou equipamentos a que respeita o projecto nem ceder ou cessar a sua exploração ou utilização sem autorização do Secretário Regional da Economia;
- k)Não suspender, por prazo superior a seis meses, salvo justificação atendível, a utilização ou aproveitamento dos bens ou empreendimentos a que respeita o projecto, durante o respectivo prazo de afectação;
- l)Cumprir pontualmente o plano de reembolso contratado;
- m)Publicitar os apoios recebidos nos termos regulamentares.
Artigo 19.º — Obrigações dos promotores
Vigente desde: 06/06/2001
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Em vigor desde 06/06/2001