Art.º 5 · Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2001/A — Condições de acesso dos promotores

1 -Para além das condições de acesso previstas no artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2000/A, de 10 de Agosto, os promotores devem:
1. a)Gozar de capacidade jurídica necessária para a prossecução da actividade;
2. b)Ter concluído há pelo menos um ano o investimento anteriormente aprovado no âmbito da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º;
3. c)Cumprir outras disposições legais inerentes ao exercício da actividade.
2 -A regra referida na alínea b) do número anterior poderá, desde que devidamente justificado, não ser aplicada no caso de projectos relativos a outros estabelecimentos de um mesmo promotor.
3 -O promotor deve comprovar que reúne as condições de acesso a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2000/A, de 10 de Agosto, e o n.º 1 deste artigo, num prazo máximo de 20 dias úteis, após a comunicação de decisão de concessão do incentivo.
4 -O prazo referido no número anterior poderá ser prorrogado por igual período, desde que o promotor apresente justificação fundamentada à entidade gestora.
5 -Para efeitos do disposto no n.º 3, o promotor deverá, na fase da candidatura, entregar uma declaração de que cumpre ou irá cumprir as referidas condições.
6 -Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2000/A, de 10 de Agosto, e sem prejuízo do disposto no n.º 9, considera-se que os promotores têm uma situação financeira equilibrada quando o valor da autonomia financeira, incluindo os suprimentos pré-projecto, for igual ou superior a 25%.
7 -Os suprimentos referidos no número anterior deverão estar consolidados à data da apresentação da candidatura e transformados em capital próprio antes da assinatura do contrato de concessão de incentivos, não podendo os mesmos exceder um terço do valor dos capitais próprios ante e pós-projecto.
8 -Quando os promotores sejam agrupamentos complementares de empresas, os indicadores económicos e financeiros mencionados no presente diploma referem-se às empresas agrupadas.
9 -As associações e entidades análogas demonstram o equilíbrio da sua situação financeira mediante simples declaração, sob compromisso de honra, sem prejuízo de a Direcção Regional do Turismo solicitar elementos adicionais, quando tal se justifique.

Artigo 5.º — Condições de acesso dos promotores

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