Artigo 12.º — Departamento de Gestão de Pessoal

Vigente desde: 01/02/2003

1 -O Departamento de Gestão de Pessoal, abreviadamente designado por DGP, é o serviço de execução administrativa da DCA para a área da gestão de recursos humanos.
2 -Cabe em especial ao DGP:
1. a)Organizar e executar os procedimentos de gestão de pessoal, designadamente recrutamento, promoção, mobilidade e aposentação, mantendo o registo biográfico dos funcionários;
2. b)Coordenar a actividade do pessoal auxiliar.

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Em vigor desde 01/02/2003