Art.º 41 · Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2006/A — Direcção de Serviços do Emprego

1 -Compete à DSE, designadamente:
1. a)Conceber e implementar as acções de informação que visem a valorização dos recursos humanos;
2. b)Acompanhar e intervir, em colaboração com a IRT, nos processos para a criação, manutenção e recuperação dos postos de trabalho;
3. c)Proceder à verificação e controlo das condições de acesso e de manutenção do direito dos trabalhadores ao subsídio de desemprego ou ao subsídio social de desemprego;
4. d)Proceder à instrução e organização dos processos de contra-ordenação que lhe estão legalmente atribuídos e propor a aplicação das respectivas coimas;
5. e)Desenvolver acções de informação e divulgação sobre perspectivas de colocação, possibilidade de formação profissional na Região e fora dela, bem como sobre os programas e mecanismos de apoio à promoção do emprego;
6. f)Acompanhar e intervir, em colaboração com a IRT, nos processos relativos a programas ocupacionais;
7. g)Recolher dados sobre o emprego e disponibilizá-los às entidades que o solicitem;
8. h)Accionar os mecanismos de compensação regional, nacional e internacional de pedidos e oferta de emprego;
9. i)Detectar as carências de recursos humanos, por sectores e categorias profissionais, de modo a permitir eventuais recursos a mão-de-obra estrangeira, em ligação com as entidades regionais e nacionais competentes;
10. j)Colaborar com entidades formadoras externas à Região com vista ao melhor aproveitamento das disponibilidades da formação profissional;
11. k)Coordenar os processos e critérios de selecção de candidatos a cursos de formação profissional;
12. l)Acompanhar os estágios de formação profissional durante a frequência de cursos;
13. m)Acompanhar o percurso dos ex-formandos e avaliar a inserção destes no mercado de emprego;
14. n)Detectar bolsas geográficas de emprego, em ligação com o OEFP;
15. o)Detectar sectores onde se pretenda a criação de postos de trabalho;
16. p)Detectar sectores em reconversão;
17. q)Emitir parecer sobre o interesse e a oportunidade da realização de acções de formação profissional;
18. r)Promover a realização de fóruns ou outros eventos entre eventuais empregadores e inscritos nas agências para a qualificação e emprego;
19. s)Assegurar a tramitação dos processos relativos às empresas de trabalho temporário, assim como outros que decorram da lei;
20. t)Estudar o ajustamento entre a procura e a oferta da formação;
21. u)Assegurar a qualidade de acolhimento nas agências para a qualificação e emprego;
22. v)Organizar e gerir um banco de dados de utentes das agências para a qualificação e emprego;
23. w)Organizar e gerir um banco de dados de formandos e ex-formandos.
2 -A DSE é dirigida por um director de serviços.
3 -Na dependência do director de serviços funciona a Agência para a Qualificação e Emprego de Ponta Delgada.

Artigo 41.º — Direcção de Serviços do Emprego

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