Saltar para o conteúdo principal

Artigo 44.º — Divisão das Relações de Trabalho

Vigente desde: 11/01/2006
  1. 1 -Compete, nomeadamente, à DRT:
    1. a)Formular pareceres e elaborar informações sobre quaisquer assuntos que lhe sejam presentes no âmbito jurídico-laboral;
    2. b)Elaborar estudos sobre o conteúdo das convenções colectivas de trabalho e sobre a estrutura e características das organizações representantes de trabalhadores e empregadores;
    3. c)Analisar os processos de negociação colectiva e das organizações representantes de trabalhadores e empregadores;
    4. d)Promover a constituição das comissões paritárias emergentes dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho;
    5. e)Participar nos processos de despedimento colectivo, com vista a assegurar a regularidade da sua instrução e a promover a conciliação das partes;
    6. f)Propor as medidas necessárias e adequadas à antecipação, acompanhamento e superação de conflitos de trabalho.
  2. 2 -A DRT é dirigida por um chefe de divisão.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 11/01/2006

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada