- 1 -O FRE funciona na dependência directa do director regional e é dirigido por um conselho de administração composto por um presidente e dois vogais.
- 2 -O presidente do conselho de administração do FRE é equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços.
- 3 -Os vogais são nomeados pelo Secretário Regional da Educação e Ciência de entre os técnicos superiores que prestem serviço na DRJEFP.
- 4 -Os vogais exercem o cargo em regime de tempo parcial e percebem uma gratificação de 80% do índice 100 da escala remuneratória das carreiras de regime geral, quando não sejam titulares de cargo dirigente ou de chefia.
Artigo 47.º — Fundo Regional do Emprego
Vigente desde: 11/01/2006
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Em vigor desde 11/01/2006