Constituem fundos autónomos integrados na SREC:
- a)O Fundo Regional do Desporto;
- b)O Fundo Regional do Emprego;
- c)O Fundo Regional da Ciência e Tecnologia.
Artigo 6.º — Fundos autónomos
Vigente desde: 11/01/2006
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Em vigor desde 11/01/2006