O presente diploma altera a orgânica e respectivo quadro de pessoal do Serviço Regional de Prevenção da Toxicodependência, criado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2002/M, de 25 de Junho, de acordo com os artigos seguintes.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 15/02/2007
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Em vigor desde 15/02/2007