O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO
(a que se refere o n.º 2 do artigo 13.º)
(ver documento original)
Artigo 15.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 15/02/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/02/2007