O ordenamento cinegético rege-se pelos princípios e normas constantes do Decreto Legislativo Regional n.º 17 /2007/A, de 9 de Julho, pelo presente diploma, por planos de ordenamento e exploração cinegética (POEC), por planos anuais de gestão e exploração (PAGE).
Artigo 15.º — Normas de ordenamento cinegético
Vigente desde: 05/05/2009
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