Artigo 52.º — Tipos de licença

Vigente desde: 05/05/2009

1 -Quanto aos meios, as licenças de caça podem ser:
1. a)Com arma de fogo;
2. b)Sem arma de fogo;
3. c)Especiais:
  1. i)Com arco e besta;
  2. ii)Cetraria;
  3. iii)Destinadas a emigrantes e não residentes na Região, bem como nos casos previstos no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/A, de 9 de Julho.
2 -Quanto às espécies cinegéticas, as licenças de caça podem ser:
1. a)Mamíferos;
2. b)Aves.

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