Artigo 15.º
Estrutura
Redação registada como em vigor em 31/01/2011.
Esta redação foi substituída em 23/06/2021. Ver a versão consolidada
O SAJNP compreende a Divisão dos Assuntos Jurídicos (DAJ) e o Sector dos Contratos Administrativos (SCA).
Estrutura
Redação registada como em vigor em 31/01/2011.
Esta redação foi substituída em 23/06/2021. Ver a versão consolidada
O SAJNP compreende a Divisão dos Assuntos Jurídicos (DAJ) e o Sector dos Contratos Administrativos (SCA).