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Artigo 17.º

Sector dos Contratos Administrativos

Redação registada como em vigor em 31/01/2011.

Esta redação foi substituída em 23/06/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O SCA assegura a instrução dos contratos administrativos nos quais a SRCTE seja parte, elabora as respectivas minutas e organiza os processos daqueles que devam ser submetidos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.
  2. 2 -O SCA é dirigido por um chefe de sector, cargo de direcção específica do 2.º grau.