Art.º 21 · Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2011/A — Divisão de Controlo Financeiro

1 -À DCF compete, designadamente:
1. a)Emitir pareceres e informações de carácter financeiro e participar nos estudos técnicos necessários ao planeamento anual e a médio prazo;
2. b)Elaborar a proposta do orçamento anual da SRCTE;
3. c)Elaborar a proposta de programação financeira dos investimentos públicos da responsabilidade da SRCTE;
4. d)Controlar a execução financeira do orçamento e do plano da SRCTE;
5. e)Analisar e propor alterações orçamentais;
6. f)Assegurar o serviço de contabilidade da SRCTE, centralizando a informação sobre todos os registos contabilísticos, conferindo, classificando, organizando o processamento e arquivando os documentos contabilísticos;
7. g)Preparar os relatórios de actividade trimestrais e anuais e o relatório do sistema de contas mensal e anual;
8. h)Proceder à recolha e tratamento estatístico de dados financeiros e de gestão;
9. i)Promover e supervisionar o aprovisionamento e a distribuição de bens duradouros destinados ao consumo corrente dos serviços da SRCTE sediados em São Miguel;
10. j)Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.
2 -A DCF é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direcção intermédia do 2.º grau.
3 -A DCF compreende a Secção de Contabilidade e Vencimentos (SCV).

Artigo 21.º — Divisão de Controlo Financeiro