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Artigo 22.º — Secção de Contabilidade e Vencimentos

RevogadoVersão 2Vigente desde: 23/06/2021
  1. 1 -À SCV compete, designadamente:
    1. a)Conferir, classificar, organizar e processar os documentos de despesa relativos à execução do orçamento de funcionamento da SRCTE;
    2. b)Conferir, classificar, organizar e processar os documentos de despesa relativos a contratos de empreitada, fornecimento e prestação de serviços que não devam ser efectuadas pelos demais serviços executivos da SRCTE;
    3. c)Conferir, classificar, organizar e processar os documentos de despesa cujo pagamento foi efectuado pela dotação do fundo de maneio do Gabinete do Secretário Regional;
    4. d)Efectuar o processamento das remunerações e outros abonos, bem como dos descontos a que houver lugar;
    5. e)Prestar informações de cabimento de verbas;
    6. f)Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.
  2. 2 -A SCV é dirigida por um coordenador técnico.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 23/06/2021

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2021/A - 1.ª Série(22/06/2021)

Original

Versão 1

Em vigor de 31/01/2011 a 22/06/2021

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