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Artigo 21.º

Divisão de Controlo Financeiro

Redação registada como em vigor em 31/01/2011.

Esta redação foi substituída em 23/06/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À DCF compete, designadamente:
    1. a)Emitir pareceres e informações de carácter financeiro e participar nos estudos técnicos necessários ao planeamento anual e a médio prazo;
    2. b)Elaborar a proposta do orçamento anual da SRCTE;
    3. c)Elaborar a proposta de programação financeira dos investimentos públicos da responsabilidade da SRCTE;
    4. d)Controlar a execução financeira do orçamento e do plano da SRCTE;
    5. e)Analisar e propor alterações orçamentais;
    6. f)Assegurar o serviço de contabilidade da SRCTE, centralizando a informação sobre todos os registos contabilísticos, conferindo, classificando, organizando o processamento e arquivando os documentos contabilísticos;
    7. g)Preparar os relatórios de actividade trimestrais e anuais e o relatório do sistema de contas mensal e anual;
    8. h)Proceder à recolha e tratamento estatístico de dados financeiros e de gestão;
    9. i)Promover e supervisionar o aprovisionamento e a distribuição de bens duradouros destinados ao consumo corrente dos serviços da SRCTE sediados em São Miguel;
    10. j)Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.
  2. 2 -A DCF é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direcção intermédia do 2.º grau.
  3. 3 -A DCF compreende a Secção de Contabilidade e Vencimentos (SCV).