Saltar para o conteúdo principal

Artigo 27.º

Competências

Redação registada como em vigor em 31/01/2011.

Esta redação foi substituída em 23/06/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ao GRH compete, designadamente:
    1. a)Emitir informações e pareceres em matérias respeitantes à área do regime jurídico dos trabalhadores que exercem funções públicas, sem prejuízo das competências próprias dos órgãos e serviços do departamento do Governo Regional com atribuições em matéria de Administração Pública;
    2. b)Realizar estudos e propor medidas conducentes a uma gestão eficaz dos recursos humanos da SRCTE;
    3. c)Assegurar todas as acções e expedientes atinentes ao recrutamento, selecção, provimento, mobilidade, formação, inscrição em organismos de carácter assistencial, exoneração e aposentação de pessoal;
    4. d)Assegurar a organização e a actualização do cadastro do pessoal e dos processos individuais dos trabalhadores;
    5. e)Assegurar o controlo da assiduidade do pessoal;
    6. f)Assegurar a instrução dos processos respeitantes a remunerações, abonos, subsídios e pensões de reforma e sobrevivência;
    7. g)Promover e coordenar, sob orientação superior, os planos de formação e as acções correspondentes, em articulação com o SPCF;
    8. h)Promover a higiene e segurança nos locais de trabalho e propor as acções para a sua efectivação;
    9. i)Recolher e analisar os dados necessários à elaboração do balanço social;
    10. j)Realizar acções de natureza pedagógica e informativa nas matérias da sua competência;
    11. l)Assegurar a comunicação da informação ao CID;
    12. m)Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.
  2. 2 -O GRH é dirigido por um director, equiparado, para todos os efeitos legais, a chefe de divisão, cargo de direcção intermédia do 2.º grau.