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Artigo 29.º

Secção de Pessoal

Redação registada como em vigor em 31/01/2011.

Esta redação foi substituída em 23/06/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À SP compete, designadamente:
    1. a)Executar as acções necessárias à organização e instrução dos processos respeitantes às várias fases e aspectos da vida profissional do pessoal da SRCTE, desde o recrutamento até à aposentação;
    2. b)Organizar e manter actualizado o cadastro e os processos individuais dos trabalhadores;
    3. c)Verificar e actualizar mensalmente a assiduidade do pessoal, nomeadamente para efeitos de processamento de vencimentos, abonos e subsídios;
    4. d)Instruir os processos respeitantes a remunerações, abonos, subsídios e pensões de reforma e sobrevivência;
    5. e)Instruir os processos decorrentes de acidentes de serviço e zelar pelo cumprimento dos direitos e garantias que assistem aos sinistrados;
    6. f)Emitir certidões e outros documentos solicitados pelos trabalhadores respeitantes à sua situação profissional;
    7. g)Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.
  2. 2 -A SP é dirigida por um coordenador técnico.