Saltar para o conteúdo principal

Artigo 40.º

Divisão de Informação Cadastral

Redação registada como em vigor em 31/01/2011.

Esta redação foi substituída em 09/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À DIC compete, designadamente:
    1. a)Proceder à execução e conservação do cadastro predial;
    2. b)Executar a referenciação e identificação dos prédios rústicos e urbanos;
    3. c)Proceder à emissão dos cartões de identificação predial;
    4. d)Promover a difusão da informação cadastral;
    5. e)Proceder, quando solicitado pelas entidades interessadas, ao reconhecimento e delimitação administrativa, em colaboração com as autarquias locais;
    6. f)Colaborar na execução, manutenção e aperfeiçoamento do referencial geodésico regional;
    7. g)Fiscalizar a actuação das entidades licenciadas pelo Instituto Geográfico Português no domínio do cadastro;
    8. h)Proceder à conservação do cadastro predial geométrico da propriedade rústica;
    9. i)Colaborar na actualização da Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP);
    10. j)Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.
  2. 2 -A DIC é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direcção intermédia do 2.º grau.