Art.º 40 · Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2011/A — Divisão de Informação Cadastral

1 -À DIC compete, designadamente:
1. a)Proceder à execução e conservação do cadastro predial;
2. b)Executar a referenciação e identificação dos prédios rústicos e urbanos;
3. c)Proceder à emissão dos cartões de identificação predial;
4. d)Promover a difusão da informação cadastral;
5. e)Proceder, quando solicitado pelas entidades interessadas, ao reconhecimento e delimitação administrativa, em colaboração com as autarquias locais;
6. f)Colaborar na execução, manutenção e aperfeiçoamento do referencial geodésico regional;
7. g)Fiscalizar a actuação das entidades licenciadas pelo Instituto Geográfico Português no domínio do cadastro;
8. h)Proceder à conservação do cadastro predial geométrico da propriedade rústica;
9. i)Colaborar na actualização da Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP);
10. j)Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.
2 -A DIC é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direcção intermédia do 2.º grau.

Artigo 40.º — Divisão de Informação Cadastral