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Artigo 47.º

Divisão Administrativa e Financeira

Redação registada como em vigor em 31/01/2011.

Esta redação foi substituída em 23/06/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À DAF compete, designadamente:
    1. a)Assegurar o apoio administrativo, em todas as suas vertentes, ao director regional e aos demais serviços da DRETT;
    2. b)Garantir a actualização do inventário dos bens móveis afectos à DRETT;
    3. c)Preparar a proposta dos orçamentos anual e de médio prazo das despesas do plano e de funcionamento da DRETT;
    4. d)Assegurar a coordenação e o controlo financeiro dos orçamentos do plano e de funcionamento da DRETT;
    5. e)Conferir, classificar, organizar e processar os documentos de despesa relativos à execução dos orçamentos do plano e de funcionamento da DRETT;
    6. f)Emitir pareceres e informações de carácter financeiro e orçamental;
    7. g)Colaborar na elaboração dos planos e relatórios de actividades;
    8. h)Proceder à recolha e tratamento estatístico de dados financeiros e de gestão;
    9. i)Preparar os processos a submeter aos programas e fundos comunitários de apoio;
    10. j)Coordenar e garantir o normal funcionamento dos serviços de apoio administrativo e financeiro da DRETT;
    11. l)Assegurar a comunicação da informação ao CID;
    12. m)Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.
  2. 2 -A DAF é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direcção intermédia do 2.º grau.
  3. 3 -A DAF compreende a Secção Administrativa e Financeira (SAF).