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Artigo 50.º

Direcção de Serviços de Estradas

Redação registada como em vigor em 31/01/2011.

Esta redação foi substituída em 23/06/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À DSE compete, designadamente:
    1. a)Assegurar o desenvolvimento do Plano Rodoviário Regional;
    2. b)Assegurar a execução dos projectos e das obras necessários ao desenvolvimento, reabilitação e manutenção ou conservação da rede viária regional;
    3. c)Assegurar o planeamento e a programação das acções a realizar na rede viária regional;
    4. d)Assegurar o aprovisionamento dos materiais, ferramentas e equipamentos necessários às diversas acções a desenvolver na rede viária regional;
    5. e)Gerir e fiscalizar a rede viária regional e a respectiva servidão administrativa, assegurando o cumprimento da legislação correspondente;
    6. f)Emitir pareceres sobre obras de urbanização e edificação, operações urbanísticas e operações de loteamento, promovidas por entidades públicas e privadas, nos termos previstos na lei, nomeadamente no Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre da Região Autónoma dos Açores;
    7. g)Assegurar a realização de estudos e análises de fluxo de tráfego;
    8. h)Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.
  2. 2 -A DSE é dirigida por um director de serviços, cargo de direcção intermédia do 1.º grau.
  3. 3 -A DSE compreende os seguintes serviços:
    1. a)Divisão de Conservação e Construção (DCC);
    2. b)Divisão de Planeamento, Estudos e Projectos (DPEP).