Art.º 50 · Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2011/A — Direcção de Serviços de Estradas

1 -À DSE compete, designadamente:
1. a)Assegurar o desenvolvimento do Plano Rodoviário Regional;
2. b)Assegurar a execução dos projectos e das obras necessários ao desenvolvimento, reabilitação e manutenção ou conservação da rede viária regional;
3. c)Assegurar o planeamento e a programação das acções a realizar na rede viária regional;
4. d)Assegurar o aprovisionamento dos materiais, ferramentas e equipamentos necessários às diversas acções a desenvolver na rede viária regional;
5. e)Gerir e fiscalizar a rede viária regional e a respectiva servidão administrativa, assegurando o cumprimento da legislação correspondente;
6. f)Emitir pareceres sobre obras de urbanização e edificação, operações urbanísticas e operações de loteamento, promovidas por entidades públicas e privadas, nos termos previstos na lei, nomeadamente no Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre da Região Autónoma dos Açores;
7. g)Assegurar a realização de estudos e análises de fluxo de tráfego;
8. h)Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.
2 -A DSE é dirigida por um director de serviços, cargo de direcção intermédia do 1.º grau.
3 -A DSE compreende os seguintes serviços:
1. a)Divisão de Conservação e Construção (DCC);
2. b)Divisão de Planeamento, Estudos e Projectos (DPEP).

Artigo 50.º — Direcção de Serviços de Estradas