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Artigo 51.º

Divisão de Conservação e Construção

Redação registada como em vigor em 31/01/2011.

Esta redação foi substituída em 23/06/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À DCC compete, designadamente:
    1. a)Elaborar a proposta do programa anual de investimento na rede viária regional, indicando a natureza das obras e as que devem ser efectuadas por empreitada e por administração directa;
    2. b)Executar ou promover a execução do programa anual de investimento na rede viária regional superiormente aprovado;
    3. c)Coordenar e fiscalizar as obras e outras intervenções que se realizem na rede viária regional e zonas adjacentes;
    4. d)Assegurar o bom estado de conservação e funcionamento dos equipamentos e estruturas da rede viária;
    5. e)Proceder e assegurar a colocação e manutenção da sinalização vertical, horizontal e de mensagem variável, relacionada com o ordenamento e disciplina do trânsito;
    6. f)Promover a arborização e o revestimento vegetal da rede viária regional e zelar pelo seu tratamento e conservação;
    7. g)Promover a construção e a manutenção de miradouros e áreas de lazer;
    8. h)Preparar e lançar os procedimentos para a formação de contratos de aquisição de bens móveis e de serviços, bem como de empreitada de obras públicas, que se relevem necessários à prossecução das acções e investimentos a seu cargo;
    9. i)Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.
  2. 2 -A DCC é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direcção intermédia do 2.º grau.
  3. 3 -A DCC compreende quatro Sectores de Conservação e Construção (SCC).