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Artigo 53.º

Divisão de Planeamento, Estudos e Projectos

Redação registada como em vigor em 31/01/2011.

Esta redação foi substituída em 23/06/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À DPEP compete, designadamente:
    1. a)Desenvolver o Plano Rodoviário Regional;
    2. b)Emitir informações e pareceres sobre obras de urbanização e edificação, operações urbanísticas e operações de loteamento, promovidas por entidades públicas e privadas, nos termos previstos na lei, nomeadamente no Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre da Região Autónoma dos Açores;
    3. c)Promover a elaboração de estudos de tráfego;
    4. d)Promover o levantamento e os estudos conducentes à classificação, numeração, designação e identificação dos pontos extremos e intermédios das vias da rede regional;
    5. e)Desenvolver o cadastro de todas as infra-estruturas e serviços existentes na rede viária;
    6. f)Promover a elaboração de normas técnicas de localização e instalação de áreas de serviço e de postos de abastecimento de combustíveis nas vias da rede regional;
    7. g)Elaborar ou promover a elaboração de projectos de execução de obras de construção, beneficiação, reabilitação e manutenção ou conservação da rede viária regional, bem como analisar e rever os projectos elaborados por entidades terceiras;
    8. h)Participar em comissões técnicas de normalização;
    9. i)Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.
  2. 2 -A DPEP é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direcção intermédia do 2.º grau.
  3. 3 -A DPEP compreende o Sector Técnico (ST).