Art.º 53 · Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2011/A — Divisão de Planeamento, Estudos e Projectos

1 -À DPEP compete, designadamente:
1. a)Desenvolver o Plano Rodoviário Regional;
2. b)Emitir informações e pareceres sobre obras de urbanização e edificação, operações urbanísticas e operações de loteamento, promovidas por entidades públicas e privadas, nos termos previstos na lei, nomeadamente no Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre da Região Autónoma dos Açores;
3. c)Promover a elaboração de estudos de tráfego;
4. d)Promover o levantamento e os estudos conducentes à classificação, numeração, designação e identificação dos pontos extremos e intermédios das vias da rede regional;
5. e)Desenvolver o cadastro de todas as infra-estruturas e serviços existentes na rede viária;
6. f)Promover a elaboração de normas técnicas de localização e instalação de áreas de serviço e de postos de abastecimento de combustíveis nas vias da rede regional;
7. g)Elaborar ou promover a elaboração de projectos de execução de obras de construção, beneficiação, reabilitação e manutenção ou conservação da rede viária regional, bem como analisar e rever os projectos elaborados por entidades terceiras;
8. h)Participar em comissões técnicas de normalização;
9. i)Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.
2 -A DPEP é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direcção intermédia do 2.º grau.
3 -A DPEP compreende o Sector Técnico (ST).

Artigo 53.º — Divisão de Planeamento, Estudos e Projectos