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Artigo 63.º

Divisão Administrativa e Financeira e de Planeamento

Redação registada como em vigor em 31/01/2011.

Esta redação foi substituída em 23/06/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À DAFP compete, designadamente:
    1. a)Assegurar o apoio administrativo, em todas as suas vertentes, ao director e demais serviços do LREC;
    2. b)Assegurar a organização, actualização e conservação do centro de documentação do LREC, em articulação com o CID;
    3. c)Garantir a actualização do inventário dos bens móveis afectos ao LREC;
    4. d)Promover e supervisionar o aprovisionamento e distribuição de bens destinados ao consumo corrente do LREC;
    5. e)Preparar a proposta dos orçamentos anual e de médio prazo das despesas do plano e de funcionamento do LREC;
    6. f)Assegurar a coordenação e o controlo financeiro dos orçamentos do plano e de funcionamento do LREC;
    7. g)Emitir pareceres e informações de carácter financeiro e orçamental;
    8. h)Promover a uniformização de procedimentos numa perspectiva de gestão eficiente dos recursos;
    9. i)Desenvolver sistemas de avaliação e informação que providenciem uma informação correcta e em tempo da eficácia e eficiência dos principais processos que constituem a actividade do LREC;
    10. j)Colaborar na elaboração dos planos e relatórios de actividades do LREC;
    11. l)Proceder à recolha e tratamento estatístico de dados financeiros e de gestão;
    12. m)Preparar os processos a submeter aos programas e fundos comunitários de apoio;
    13. n)Assegurar a comunicação da informação ao CID;
    14. o)Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.
  2. 2 -A DAFP é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direcção intermédia do 2.º grau.
  3. 3 -A DAFP compreende a Secção Administrativa e Financeira (SAF).