Artigo 2.º — Alteração

Os artigos 4.º e 8.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2007/M, de 23 de Julho, são alterados de acordo com o seguinte:

Artigo 4.º

[...]

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)[Anterior alínea f).]
   4. d)(Eliminada.)
   5. e)(Eliminada.)
   6. f)(Eliminada.)
2. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...

      Artigo 8.º

      [...]

3. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)Urbanismo;
   9. i)Litoral;
   10. j)Ordenamento do território.
4. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...