Art.º 10 · Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2011/M — Composição dos gabinetes

1 -Os gabinetes dos membros do Governo Regional são compostos pelos chefe de gabinete, adjuntos do gabinete e secretários pessoais.
2 -O Gabinete do Presidente do Governo Regional é composto por um máximo de quatro adjuntos e quatro secretários pessoais, o do Vice-Presidente do Governo composto por um máximo de três adjuntos e três secretários pessoais e os dos secretários regionais compostos por um máximo de dois adjuntos e dois secretários pessoais.
3 -O regime, a composição e a orgânica dos Gabinetes referidos no n.º 1 deste artigo regem-se pela legislação específica regional e, subsidiariamente, pelo disposto no Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho.

Artigo 10.º — Composição dos gabinetes