As referências feitas no Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2007/A, de 29 de outubro, aos artigos do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho, são alteradas em conformidade com a renumeração introduzida pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 2/2009/A, de 2 de março, 10/2010/A, de 16 de março, e 26/2011/A, de 4 de novembro.
Artigo 2.º — Renumeração
Vigente desde: 31/01/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/01/2012