Art.º 3 · Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2012/A — Condições de acesso dos projetos

1 -Para além das condições gerais de acesso previstas no artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho, os projetos devem:
1. a)Ter o projeto de instalação ou alteração aprovado nos termos da legislação aplicável;
2. b)Demonstrar viabilidade económica e financeira;
3. c)Obter parecer favorável por parte do departamento do Governo Regional com competência na área de atividade a desenvolver;
4. d)Apresentar um valor mínimo de investimento de:
  1. i)(euro) 15 000 000 para os projetos a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho;
  2. ii)(euro) 2 500 000 para os projetos a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho;
  3. iii)(euro) 1 500 000 para os projetos a que se referem as alíneas c), d) e i) do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho;
  4. iv)(euro) 500 000 para os projetos a que se referem as alíneas h), l), m) e n) do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho;
  5. v)(euro) 250 000 para os projetos a que se referem as alíneas f), g) e j) do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho.
2 -A condição a que se refere a alínea b) do número anterior é verificada de acordo com os critérios gerais de análise definidos por deliberação da comissão de seleção, e homologados por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de economia.
3 -Para efeitos do número anterior, o projeto deve ser instruído com um estudo que demonstre a respetiva viabilidade económica e financeira, indicando o responsável técnico pela sua elaboração e acompanhamento no período de execução.
4 -Os valores mínimos de investimento mencionados na alínea d) do n.º 1 são reduzidos em 50 %, no caso dos projetos localizados nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo, e em 25 %, no caso dos projetos localizados nas ilhas Faial e Pico.
5 -A condição geral de acesso a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho, é verificada de acordo com o definido no anexo i ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.

Artigo 3.º — Condições de acesso dos projetos

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