São revogados o n.º 1 e n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/84/A de 16 de janeiro.
Artigo 20.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/05/2013
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/05/2013
São revogados o n.º 1 e n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/84/A de 16 de janeiro.
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