O presente diploma produz efeitos desde 1 de janeiro de 2013.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Vila do Porto, em 22 de abril de 2013.
O Presidente do Governo Regional, Vasco Ilídio Alves Cordeiro.
Assinado em Angra do Heroísmo em 13 de maio de 2013.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.