Art.º 3 · Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2013/M — Atribuições

1 -São atribuições da DRE:
1. a)Apoiar a Vice-Presidência do Governo Regional da Madeira na formulação e concretização das políticas relativas às estradas regionais e acompanhar a execução das medidas delas decorrentes;
2. b)Estudar, propor a implementação de medidas e definir normas técnicas de atuação que contribuam para a realização dos seus objetivos, nomeadamente, para o desenvolvimento, modernização e qualidade das estradas regionais;
3. c)Promover, dirigir, acompanhar e executar as atividades inerentes à planificação, construção, ampliação, remodelação, conservação e manutenção das estradas regionais;
4. d)Assegurar e desenvolver a fiscalização das obras incluídas no âmbito da sua atuação;
5. e)Executar as ações para prevenção da sinistralidade e para o incremento da segurança rodoviária, nomeadamente, através do seguinte:
  1. i)Atualização do plano de sinalização para toda a Região Autónoma da Madeira, em termos modernos e adequados ao volume e tipo de tráfego;
  2. ii)Promoção da difusão de informação junto dos utilizadores das estradas regionais sobre os aspetos de segurança rodoviária.
6. f)Promover a realização periódica de recenseamentos de tráfego, bem como a inventariação permanente dos equipamentos coletivos sob a sua ação;
7. g)Promover relações de cooperação com entidades públicas ou privadas, nacionais, regionais ou estrangeiras, tendo em vista o aproveitamento das melhores potencialidades para o desenvolvimento do sector das estradas;
8. h)Superintender na organização dos serviços que de si dependem;
9. i)Programar, promover e executar as ações necessárias à formação dos recursos humanos afetos aos serviços da DRE;
10. j)Promover as ações necessárias relativas ao aproveitamento e desenvolvimento dos recursos patrimoniais e financeiros afetos aos serviços da DRE;
11. k)Assegurar, na área da engenharia, o acompanhamento permanente da execução dos planos operacionais referentes às concessões rodoviárias;
12. l)Utilizar e administrar os bens de domínio público ou privado da Região Autónoma da Madeira afetos a título permanente ou provisório, à sua atividade.
2 -Para os efeitos da alínea i) do n.º 1 do presente artigo, podem ser celebrados protocolos, com vista à realização de ações de formação, sem prejuízo da competência própria da DRE, para promover formação ao pessoal dos seus serviços.

Artigo 3.º — Atribuições

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