- 1 -(...)
- 2 -A organização interna dos Serviços de Apoio e de Coordenação é aprovada nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 23/2012/M, de 30 de agosto e 2/2013/M, de 2 de janeiro.
- 3 -(Revogado)
- 4 -(Revogado)
ANEXO I
(...)
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ANEXO III
(...)
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Artigo 24.º — Organização interna dos Serviços de Apoio e de Coordenação
Vigente desde: 14/03/2014
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 14/03/2014