São revogados o n.º 3 do artigo 5.º, os artigos 8.º, 9.º, 10.º e 11.º, e os n.os 3 e 4 do artigo 24.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2012/M, de 9 de abril.
Artigo 5.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 14/03/2014
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Em vigor desde 14/03/2014