Art.º 7 · Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2014/M — Setor empresarial da Região Autónoma da Madeira

1 -O Secretário Regional exerce a tutela nas seguintes empresas pertencentes ao setor empresarial da Região Autónoma da Madeira:
1. a)Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S. A.;
2. b)Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S. A.;
3. c)Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S. A.;
4. d)Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste, Ponta do Oeste, S. A.;
5. e)PATRIRAM - Titularidade e Gestão de Património Público Regional, S. A.
2 -A orientação estratégica da gestão da participação pública da Região Autónoma da Madeira na Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S. A., na Concessionária
de Estradas - VIAEXPRESSO da Madeira, S. A., e na VIALITORAL, Concessões Rodoviárias da Madeira, S. A., é definida e assegurada pelo Secretário Regional, que exerce os respetivos direitos de acionista.
3 -Sem prejuízo dos poderes conferidos em lei especial, nas demais empresas públicas e participadas, os direitos de acionista da Região Autónoma da Madeira, são exercidos pela Direção Regional do Tesouro, sob a direção do Secretário Regional.

Artigo 7.º — Setor empresarial da Região Autónoma da Madeira