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Artigo 11.º

Divisão de Infraestruturas, Tecnologias de Informação e Apoio Jurídico

Redação registada como em vigor em 20/02/2015.

Esta redação foi substituída em 03/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À DITIAJ compete, designadamente:
    1. a)Preparar, organizar e acompanhar os procedimentos conducentes à celebração dos contratos de empreitadas de obras públicas, de aquisição de serviços, de locação e aquisição de bens móveis e imóveis da responsabilidade da SRMCT;
    2. b)Coordenar a manutenção dos imóveis afetos à SRMCT e aos seus serviços dependentes;
    3. c)Apoiar o planeamento e a execução dos projetos de infraestruturas físicas da SRMCT;
    4. d)Acompanhar e controlar financeiramente as empreitadas de obras públicas bem como a execução dos contratos de aquisição de bens e serviços da SRMCT;
    5. e)Assegurar o apoio jurídico ao gabinete do secretário regional, às direções regionais e ao GP, designadamente:
      1. i)Prestar apoio técnico-jurídico;
      2. ii)Elaborar informações e pareceres sobre matérias relacionadas com as atribuições e competências da SRMCT, seus órgãos e serviços;
      3. iii)Elaborar projetos de diplomas legais e regulamentares, bem como de outros atos de natureza jurídica;
      4. iv)Apreciar e coordenar a elaboração de pareceres sobre projetos e propostas de diplomas legais e regulamentares referentes a áreas de atividade ou matérias de competência da SRMCT;
      5. v)Prestar apoio no âmbito dos procedimentos para formação de contratos públicos;
      6. vi)Prestar apoio na área de recursos humanos e patrimoniais.
    6. f)Promover a recolha, análise, tratamento, atualização, arquivo e difusão da legislação regional e nacional, da informação jurídica e da jurisprudência com interesse para os órgãos e serviços da SRMCT;
    7. g)Propor as medidas necessárias para a simplificação, harmonização e atualização legislativa;
    8. h)Promover ações de natureza formativa e informativa no âmbito da atividade da divisão;
    9. i)Propor, elaborar e aplicar normas e orientações que contribuam para a melhoria da qualidade, eficiência, eficácia dos serviços da SRMCT, no âmbito das atribuições da divisão;
    10. j)Colaborar na elaboração dos planos e relatórios anuais de atividades do GP.
    11. k)Assistir tecnicamente o secretário regional, fornecendo-lhe análises e informações e habilitando-o com os demais instrumentos necessários à definição, coordenação e execução das atividades da SRMCT, no âmbito das atribuições da divisão;
    12. l)Propor, elaborar e manter atualizado um plano global de informatização e de comunicações da SRMCT, de acordo com as estratégias definidas;
    13. m)Orientar e apoiar a gestão dos sistemas informáticos e de telecomunicações dos serviços dependentes do secretário regional, em articulação com as políticas globais definidas para a SRMCT;
    14. n)Garantir o desenvolvimento, a administração e a manutenção da infraestrutura informática e de telecomunicações dos serviços dependentes do secretário regional;
    15. o)Coordenar todos os processos de aquisição de equipamento ou software informático;
    16. p)Emitir parecer e acompanhar obras de remodelação, e ou construção de edifícios de forma a garantir a correta instalação da infraestrutura de sistemas informáticos e de telecomunicações;
    17. q)Propor e implementar medidas técnicas e organizacionais para garantir a otimização, a segurança e a privacidade das redes, dos serviços e da informação no âmbito das comunicações eletrónicas, incluindo voz e dados, em articulação com as demais entidades competentes na matéria;
    18. r)Promover, desenvolver, implementar e avaliar as soluções tecnológicas aplicacionais necessárias ao regular funcionamento dos serviços e à simplificação dos processos;
    19. s)Assegurar a difusão de informação e a disponibilização de serviços de interesse para os cidadãos e outras entidades, através da Internet;
    20. t)Propor e apoiar a condução de ações de formação que potenciem as atividades dos utilizadores;
    21. u)Providenciar pela obtenção e manutenção das licenças de utilização de produtos informáticos;
    22. v)Colaborar com os órgãos e serviços da SRMCT na introdução e atualização de conteúdos no Portal do Governo Regional e na gestão das páginas específicas afetas aos serviços dependentes da SRMCT;
    23. w)Garantir o desenvolvimento e a manutenção da infraestrutura informática e de comunicações e das plataformas tecnológicas aplicacionais necessárias ao desenvolvimento das políticas do mar;
    24. x)Estabelecer e garantir a aplicação de normas e especificações técnicas de produção e reprodução de informação geográfica e homologar os respetivos produtos nas suas áreas de competência;
    25. y)Cooperar no desenvolvimento, implementação e manutenção do repositório de informação necessário para a operacionalização de programas de ordenamento do espaço marítimo, em articulação com os demais departamentos e serviços da administração pública regional e outras entidades, públicas e privadas;
    26. z)Fomentar, organizar e realizar ações de formação e divulgação no âmbito da atividade da divisão;
    27. aa)Colaborar na elaboração dos planos e relatórios anuais de atividades do GP;
    28. bb)Coordenar os serviços de informática e telecomunicações da SRMCT e seus serviços dependentes, assim como dos demais departamentos do Governo Regional em que se revele necessária a sua intervenção, em articulação com as políticas globais seguidas pela administração regional;
    29. cc)Desempenhar outras tarefas de natureza técnica determinadas superiormente.
  2. 2 -A DITIAJ é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.