Art.º 11 · Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2015/A — Divisão de Infraestruturas, Tecnologias de Informação e Apoio Jurídico

1 -À DITIAJ compete, designadamente:
1. a)Preparar, organizar e acompanhar os procedimentos conducentes à celebração dos contratos de empreitadas de obras públicas, de aquisição de serviços, de locação e aquisição de bens móveis e imóveis da responsabilidade da SRMCT;
2. b)Coordenar a manutenção dos imóveis afetos à SRMCT e aos seus serviços dependentes;
3. c)Apoiar o planeamento e a execução dos projetos de infraestruturas físicas da SRMCT;
4. d)Acompanhar e controlar financeiramente as empreitadas de obras públicas bem como a execução dos contratos de aquisição de bens e serviços da SRMCT;
5. e)Assegurar o apoio jurídico ao gabinete do secretário regional, às direções regionais e ao GP, designadamente:
  1. i)Prestar apoio técnico-jurídico;
  2. ii)Elaborar informações e pareceres sobre matérias relacionadas com as atribuições e competências da SRMCT, seus órgãos e serviços;
  3. iii)Elaborar projetos de diplomas legais e regulamentares, bem como de outros atos de natureza jurídica;
  4. iv)Apreciar e coordenar a elaboração de pareceres sobre projetos e propostas de diplomas legais e regulamentares referentes a áreas de atividade ou matérias de competência da SRMCT;
  5. v)Prestar apoio no âmbito dos procedimentos para formação de contratos públicos;
  6. vi)Prestar apoio na área de recursos humanos e patrimoniais.
6. f)Promover a recolha, análise, tratamento, atualização, arquivo e difusão da legislação regional e nacional, da informação jurídica e da jurisprudência com interesse para os órgãos e serviços da SRMCT;
7. g)Propor as medidas necessárias para a simplificação, harmonização e atualização legislativa;
8. h)Promover ações de natureza formativa e informativa no âmbito da atividade da divisão;
9. i)Propor, elaborar e aplicar normas e orientações que contribuam para a melhoria da qualidade, eficiência, eficácia dos serviços da SRMCT, no âmbito das atribuições da divisão;
10. j)Colaborar na elaboração dos planos e relatórios anuais de atividades do GP.
11. k)Assistir tecnicamente o secretário regional, fornecendo-lhe análises e informações e habilitando-o com os demais instrumentos necessários à definição, coordenação e execução das atividades da SRMCT, no âmbito das atribuições da divisão;
12. l)Propor, elaborar e manter atualizado um plano global de informatização e de comunicações da SRMCT, de acordo com as estratégias definidas;
13. m)Orientar e apoiar a gestão dos sistemas informáticos e de telecomunicações dos serviços dependentes do secretário regional, em articulação com as políticas globais definidas para a SRMCT;
14. n)Garantir o desenvolvimento, a administração e a manutenção da infraestrutura informática e de telecomunicações dos serviços dependentes do secretário regional;
15. o)Coordenar todos os processos de aquisição de equipamento ou software informático;
16. p)Emitir parecer e acompanhar obras de remodelação, e ou construção de edifícios de forma a garantir a correta instalação da infraestrutura de sistemas informáticos e de telecomunicações;
17. q)Propor e implementar medidas técnicas e organizacionais para garantir a otimização, a segurança e a privacidade das redes, dos serviços e da informação no âmbito das comunicações eletrónicas, incluindo voz e dados, em articulação com as demais entidades competentes na matéria;
18. r)Promover, desenvolver, implementar e avaliar as soluções tecnológicas aplicacionais necessárias ao regular funcionamento dos serviços e à simplificação dos processos;
19. s)Assegurar a difusão de informação e a disponibilização de serviços de interesse para os cidadãos e outras entidades, através da Internet;
20. t)Propor e apoiar a condução de ações de formação que potenciem as atividades dos utilizadores;
21. u)Providenciar pela obtenção e manutenção das licenças de utilização de produtos informáticos;
22. v)Colaborar com os órgãos e serviços da SRMCT na introdução e atualização de conteúdos no Portal do Governo Regional e na gestão das páginas específicas afetas aos serviços dependentes da SRMCT;
23. w)Garantir o desenvolvimento e a manutenção da infraestrutura informática e de comunicações e das plataformas tecnológicas aplicacionais necessárias ao desenvolvimento das políticas do mar;
24. x)Estabelecer e garantir a aplicação de normas e especificações técnicas de produção e reprodução de informação geográfica e homologar os respetivos produtos nas suas áreas de competência;
25. y)Cooperar no desenvolvimento, implementação e manutenção do repositório de informação necessário para a operacionalização de programas de ordenamento do espaço marítimo, em articulação com os demais departamentos e serviços da administração pública regional e outras entidades, públicas e privadas;
26. z)Fomentar, organizar e realizar ações de formação e divulgação no âmbito da atividade da divisão;
27. aa)Colaborar na elaboração dos planos e relatórios anuais de atividades do GP;
28. bb)Coordenar os serviços de informática e telecomunicações da SRMCT e seus serviços dependentes, assim como dos demais departamentos do Governo Regional em que se revele necessária a sua intervenção, em articulação com as políticas globais seguidas pela administração regional;
29. cc)Desempenhar outras tarefas de natureza técnica determinadas superiormente.
2 -A DITIAJ é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Artigo 11.º — Divisão de Infraestruturas, Tecnologias de Informação e Apoio Jurídico

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