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Artigo 21.º

Divisão de Formação e Certificação

Redação registada como em vigor em 20/02/2015.

Esta redação foi substituída em 03/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À DFC, compete, designadamente:
    1. a)Fomentar a formação, aperfeiçoamento e reciclagem do pessoal das pescas aos vários níveis, bem como a respetiva certificação;
    2. b)Promover os planos anuais de formação profissional na área das pescas;
    3. c)Organizar e assegurar a recolha, tratamento e análise de elementos estatísticos relativamente à formação profissional na área das pescas;
    4. d)Promover a articulação, em matéria de formação regional de pescas, com outras instituições congéneres;
    5. e)Promover a gestão e certificação das embarcações afetas à formação profissional e à investigação científica;
    6. f)Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.
  2. 2 -A DFC é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.