Art.º 21 · Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2015/A — Divisão de Formação e Certificação

1 -À DFC, compete, designadamente:
1. a)Fomentar a formação, aperfeiçoamento e reciclagem do pessoal das pescas aos vários níveis, bem como a respetiva certificação;
2. b)Promover os planos anuais de formação profissional na área das pescas;
3. c)Organizar e assegurar a recolha, tratamento e análise de elementos estatísticos relativamente à formação profissional na área das pescas;
4. d)Promover a articulação, em matéria de formação regional de pescas, com outras instituições congéneres;
5. e)Promover a gestão e certificação das embarcações afetas à formação profissional e à investigação científica;
6. f)Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.
2 -A DFC é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Artigo 21.º — Divisão de Formação e Certificação