Saltar para o conteúdo principal

Artigo 32.º

Estrutura

Redação registada como em vigor em 20/02/2015.

Esta redação foi substituída em 03/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O inspetor regional das Pescas é o órgão da IRP.
  2. 2 -A IRP compreende os seguintes serviços:
    1. a)A Divisão de Inspeção e Apoio Jurídico;
    2. b)A Secção de Apoio Administrativo.
  3. 3 -A IRP dispõe de núcleos inspetivos desconcentrados nas ilhas de São Miguel, Terceira e Pico, que funcionam na dependência da Divisão de Inspeção e Apoio Jurídico (DIAJ).