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Artigo 7.º

Conselho Regional das Pescas

Redação registada como em vigor em 20/02/2015.

Esta redação foi substituída em 03/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Conselho Regional das Pescas, adiante abreviadamente designado por CRP, é o órgão consultivo da SRMCT para formulação das linhas gerais da política regional no domínio das pescas e indústria e atividades conexas.
  2. 2 -A composição e as normas de funcionamento do CRP são definidas em diploma próprio.